Questão FC322497
Acerca da limitação do Estado no direito de propriedade, assinale a afirmativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Acerca da limitação do Estado no direito de propriedade, assinale a afirmativa correta.
- A passagem de redes de transmissão elétrica ou implantação de oleodutos em pequena parcela de propriedade privada, é uma forma de intervenção do Estado na propriedade na modalidade ocupação temporária.
- A servidão administrativa é meio de intervenção na propriedade que implica a transferência compulsória e temporária da posse, utilizada nas hipóteses de iminente perigo público.
- O confisco se aplica somente às propriedades rurais de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, mediante prévia indenização ao proprietário.
- O tombamento é a intervenção estatal restritiva que tem por objetivo proteger o patrimônio cultural brasileiro. A obras de origem estrangeira estão excluídas da possibilidade de tombamento.
- Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Tombamento é uma forma de intervenção estatal restritiva sobre a propriedade, destinada a preservar bens que integram o patrimônio cultural brasileiro. Trata‑se de medida administrativa que impõe deveres ao proprietário (conservação, acesso, restrições à alteração ou demolição) para proteger valores históricos, artísticos, arquitetônicos ou culturais.
O fundamento constitucional (art. 216) vincula a medida ao conceito de patrimônio cultural brasileiro. Assim, somente bens que integram esse patrimônio podem ser tombados: obras de origem estrangeira, por não integrar o patrimônio cultural brasileiro, estão excluídas da possibilidade de tombamento.
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