Questão FC322498
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto:
- bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Senado Federal, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.
- abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada regular de longa duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.
- materiais de uso das Forças Armadas, incluídos materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar.
- bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
- aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pela Organização Mundial da Saúde.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa trata de hipótese de licitação dispensável quando o objeto for bens ou serviços produzidos ou prestados no País que, cumulativamente, envolvam alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
O termo cumulativamente é crucial: é necessário que ambos os requisitos coexistam — produção nacional e a presença simultânea de alto grau de tecnologia e conexão com a defesa — para que se caracterize a dispensabilidade.
O fundamento é proteger interesses estratégicos do Estado (autonomia, sigilo e prontidão defensiva), permitindo contratação direta quando a competição não atende a esses requisitos. Ainda assim, é exigida justificativa administrativa que comprove os elementos mencionados e autorize a contratação sem licitação.
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