Questão FC322499
Acerca dos princípios que regem a administração pública direta e indireta, assinale a assertiva correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Acerca dos princípios que regem a administração pública direta e indireta, assinale a assertiva correta.
- O princípio da supremacia do interesse público é um princípio explícito e sua aplicação se manifesta em diversos campos de atuação da administração, como nos contratos administrativos, firmados entre particulares, sendo vedada à administração pública incluir cláusulas de modificação ou rescisão unilateral em seus contratos.
- Um edital de concurso que estabelece exigências para os candidatos que não tenham previsão anterior na lei que disciplina a carreira afronta o princípio da moralidade.
- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- Os princípios constitucionais explícitos arrolados no artigo 37, caput, da Constituição brasileira de 1988 são de aplicação obrigatória para a administração pública direta, não se aplicando à administração pública indireta.
- Os princípios constitucionais explícitos no caput do artigo 37 da Constituição brasileira de 1988 são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa repete o disposto no art. 37, §1º da CF: a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas públicas deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Isso significa que a comunicação estatal visa ao interesse público — prestar informação útil, esclarecer procedimentos e divulgar serviços — e não a promoção de pessoas.
Por isso não pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores: fotos, slogans ou exaltação individual pagos com recursos públicos são vedados.
A regra protege a impessoalidade e a moralidade administrativa e evita o uso indevido do erário para fins eleitorais ou de favorecimento pessoal.
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