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Questão FC322499

Acerca dos princípios que regem a administração pública direta e indireta, assinale a assertiva correta.

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2025

Acerca dos princípios que regem a administração pública direta e indireta, assinale a assertiva correta.

  1. O princípio da supremacia do interesse público é um princípio explícito e sua aplicação se manifesta em diversos campos de atuação da administração, como nos contratos administrativos, firmados entre particulares, sendo vedada à administração pública incluir cláusulas de modificação ou rescisão unilateral em seus contratos.
  2. Um edital de concurso que estabelece exigências para os candidatos que não tenham previsão anterior na lei que disciplina a carreira afronta o princípio da moralidade.
  3. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
  4. Os princípios constitucionais explícitos arrolados no artigo 37, caput, da Constituição brasileira de 1988 são de aplicação obrigatória para a administração pública direta, não se aplicando à administração pública indireta.
  5. Os princípios constitucionais explícitos no caput do artigo 37 da Constituição brasileira de 1988 são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa repete o disposto no art. 37, §1º da CF: a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas públicas deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Isso significa que a comunicação estatal visa ao interesse público — prestar informação útil, esclarecer procedimentos e divulgar serviços — e não a promoção de pessoas.

Por isso não pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores: fotos, slogans ou exaltação individual pagos com recursos públicos são vedados.

A regra protege a impessoalidade e a moralidade administrativa e evita o uso indevido do erário para fins eleitorais ou de favorecimento pessoal.

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