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Questão FC322500

Assinale a alternativa que caracteriza uma das condutas previstas no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios d

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2025

Assinale a alternativa que caracteriza uma das condutas previstas no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

  1. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
  2. A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
  3. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo.
  4. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo.
  5. Considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa descreve a conduta de deixar de prestar contas quando houver obrigação legal e possibilidade material para fazê-lo, com a intenção dolosa de ocultar irregularidades. Trata‑se de uma omissão voluntária que atenta contra os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, previstos no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992.

Os elementos essenciais são: (1) existência do dever de prestar contas; (2) condições efetivas para cumpri‑lo; (3) dolo específico de ocultar atos ilícitos ou irregularidades. Não basta mera negligência: é preciso provar a intenção de encobrir.

Essa conduta configura ato de improbidade administrativa e enseja responsabilização civil‑administrativa, com sanções previstas na lei (suspensão de direitos políticos, perda do cargo, multa e impedimentos para contratar com o poder público), visando preservar a transparência e a confiança na gestão pública.

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