Questão FC322504
Segundo previsto no Art. 6º da Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, entre outras prerrogativa
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Segundo previsto no Art. 6º da Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, entre outras prerrogativas, assegurar a:
- utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
- integridade, que é qualidade da informação não modificada.
- informação pessoal, que é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ao prever a obrigação de assegurar a gestão transparente da informação, o Art. 6º da Lei 12.527/2011 impõe que órgãos e entidades organizem, tratem e preservem dados e documentos de forma clara, íntegra e acessível.
Garantir amplo acesso significa facilitar tanto o acesso proativo (publicação em portais, painéis e relatórios) quanto o atendimento a pedidos individuais, usando meios eletrônicos, prazos razoáveis e procedimentos simplificados para efetivar o direito de informação.
A obrigação de divulgação reforça a publicação periódica e em formatos abertos, com metadados e interoperabilidade quando possível, para permitir controle social e reutilização. Tudo isso deve observar as normas e procedimentos legais, preservando informações sigilosas quando previstas em lei.
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