Questão FC322505
De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:
- punir criminalmente todos os servidores públicos envolvidos em irregularidades, independentemente da gravidade do ato.
- tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social.
- estabelecer normas para a privatização de bens públicos, visando ao aumento da eficiência administrativa.
- garantir a impunidade de servidores públicos que cometem atos de improbidade de menor gravidade.
- promover a descentralização das funções administrativas, reduzindo a carga de trabalho do Poder Executivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Tutelar a probidade significa proteger a honestidade e a moralidade administrativa no funcionamento do Estado, impedindo que atos desonestos ou irregulares comprometam a confiança pública.
Organização do Estado refere-se às estruturas, órgãos e entidades que compõem a administração pública; exercício de suas funções abrange as atividades cotidianas dos agentes públicos no cumprimento de suas atribuições.
Assegurar a integridade do patrimônio público e social envolve tanto a prevenção quanto a reparação de danos ao erário e aos bens coletivos, buscando preservar recursos destinados ao interesse público.
Assim, o objetivo principal da norma é garantir a probidade administrativa como fundamento da gestão pública, protegendo bens públicos e a confiança da sociedade nas instituições.
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