Questão FC322508
De acordo com o a Lei Municipal no 1.509, de 21 de setembro de 2010, que reestrutura a FDT, alterando sua estrutura organizacional, podemos afirmar que o departamento administrativ
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
De acordo com o a Lei Municipal no 1.509, de 21 de setembro de 2010, que reestrutura a FDT, alterando sua estrutura organizacional, podemos afirmar que o departamento administrativo possui a seguinte competência:
- realização de advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e a contribuir para o aprimoramento institucional da Autarquia, inclusive mediante a propositura de anteprojetos de lei e de outros diplomas normativos.
- coordenação da representação social e política do Diretor- Presidente e do Vice-Presidente.
- representação judicial e extrajudicial ativa e passiva da Autarquia, nos assuntos jurídicos de seu interesse, em qualquer Juízo, instância ou Tribunal, em caráter privativo.
- coordenação, programação, monitoramento e avaliação das atividades financeiras, contábeis e de execução orçamentária de programas, projetos e convênios entre as diversas áreas da Fundação.
- assessoramento aos dirigentes da Fundação em matéria jurídica por meio de orientação ou de emissão de pareceres jurídicos, com vistas ao controle prévio de conformidade à lei dos atos a serem por eles praticados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que o departamento administrativo é responsável pela coordenação, programação, monitoramento e avaliação das atividades financeiras, contábeis e de execução orçamentária dos programas, projetos e convênios da Fundação.
Isso significa articular as diversas áreas para que haja planejamento (cronogramas e previsões de receitas e despesas), acompanhamento contínuo (fluxo de caixa, empenhos e pagamentos) e aferição de resultados (cumprimento de metas e eficiência na aplicação dos recursos).
O objetivo é assegurar conformidade legal, transparência e suporte técnico às decisões, promovendo ajustes orçamentários quando necessário e consolidando relatórios e prestações de contas para controles internos e auditorias.
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