Questão FC322510
Leia as afirmativas abaixo. De acordo com o estatuto dos servidores públicos do município de Manaus, podemos afirmar que: I – Todo funcionário ficará sujeito ao ponto, que é o regi
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Leia as afirmativas abaixo. De acordo com o estatuto dos servidores públicos do município de Manaus, podemos afirmar que:
I – Todo funcionário ficará sujeito ao ponto, que é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do funcionário em serviço, exceto os que trabalham na área de administração.
II – O funcionário ou servidor não fará jus a gratificação nos afastamentos do efetivo exercício do cargo em qualquer hipótese.
III – O funcionário que faltar ao serviço fica obrigado a requerer justificação da falta, por escrito, a seu chefe imediato, no primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena de sujeitar-se a todas as consequências resultantes da ausência.
IV – Salvo exceções previstas em lei especial, nenhum funcionário municipal poderá prestar, sob qualquer fundamento, menos de trinta horas semanais de trabalho, seis horas diárias.
Estão corretas as afirmativas:
- I e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
- I e II, apenas.
- III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
III trata da obrigação do servidor que faltar ao serviço: ao retornar, deve requerer a justificação da falta por escrito ao seu chefe imediato no primeiro dia de comparecimento, sob pena de sujeição às consequências administrativas. Essa regra formaliza o controle de faltas e garante o direito de apresentação de justificativas dentro de prazo definido.
IV estabelece a jornada mínima dos servidores municipais: trinta horas semanais e seis horas diárias, ressalvadas exceções. Em outras palavras, salvo previsão em lei especial que disponha outra forma de regime, a regra é essa carga horária mínima, assegurando a regularidade do serviço público.
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