Questão FC322514
De acordo com o Art. 23 da Lei nº 12.527 de 2011, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população são considerad
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
De acordo com o Art. 23 da Lei nº 12.527 de 2011, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população são consideradas:
- escusáveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, configuram-se como objeto de classificação.
- dispensáveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, sujeitas à avaliação protocolar.
- imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação.
- desnecessárias à segurança da sociedade ou do Estado e, por isso, requerem arquivamento completo.
- irrelevantes à segurança da sociedade ou do Estado e, por isso, dispensa-se a sua classificação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Art. 23 da Lei nº 12.527/2011 qualifica como **imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado** as informações cuja divulgação irrestrita possa colocar em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
Isso significa que, quando a liberação de dados puder causar danos relevantes, tais informações são passíveis de **classificação** para restringir o acesso e prevenir esses riscos.
A classificação tem caráter protetivo: visa evitar ameaças concretas à **segurança pública** ou estatal, devendo ser aplicada de forma **justificada** e proporcional.
Além disso, o regime previsto na Lei exige mecanismos de controle, fundamentação e previsibilidade quanto à duração da restrição, integrando-se ao princípio da transparência sempre que possível.
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