Questão FC322516
Qual é a pena para o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem in
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Qual é a pena para o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida?
- detenção, de três meses a um ano, e multa.
- reclusão, de dois a doze anos, e multa.
- reclusão, de um a quatro anos, e multa.
- detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
- reclusão, de três a oito anos, e multa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Concussão é o tipo penal descrito no art. 317 do Código Penal: consiste em o funcionário público exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida. A alternativa correta indica a pena aplicável: reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Os elementos essenciais são: (1) a conduta de exigir — não basta receber passivamente; (2) a existência de vantagem indevida; (3) a relação com a função pública — mesmo que a exigência ocorra fora do cargo ou antes de assumi-lo, desde que em razão dele; e (4) o dolo do agente.
Trata‑se de crime próprio do funcionário público, de natureza dolosa, cuja pena reflexa tanto a reclusão quanto a multa, refletindo a gravidade da utilização do poder público para obtenção de vantagem.
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