Questão FC322517
De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:
- destruir ou subtrair, apenas por meios digitais, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
- recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la involuntariamente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
- ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa, apenas nos casos em que o objetivo seja prejudicar a terceiros.
- divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
- agir com dignidade ou boa-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta descrita — divulgar ou permitir a divulgação, ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou à informação pessoal — afronta diretamente os deveres previstos na Lei nº 12.527/2011. A norma protege dados cuja restrição se justifica por segurança, defesa, proteção da privacidade ou interesse público.
Trata‑se de ilícito praticado por agente público ou militar quando há divulgação ou acesso fora das hipóteses legais ou sem autorização. Essa conduta pode gerar responsabilidade administrativa, civil e penal, além de obrigação de reparar danos e aplicação de sanções disciplinares. Portanto, cabe ao agente adotar medidas de segurança e respeitar restrições de acesso previstas em lei.
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