Questão FC322518
Conforme prevê a Lei nº 12.527, no prazo de quantos dias, a contar da sua ciência, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão de indeferimento de acesso a informações o
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Conforme prevê a Lei nº 12.527, no prazo de quantos dias, a contar da sua ciência, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso?
- Cinco dias
- Sete dias
- Dez dias
- Quinze dias
- Vinte dias
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Dez dias. A Lei nº 12.527/2011 (LAI) prevê que contra a decisão que indeferir o acesso ou às razões da negativa cabe recurso administrativo no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão.
Na prática, isso significa que o prazo começa a correr a partir do momento em que o interessado toma conhecimento formal da negativa (comunicação, expediente ou outro meio que evidencie a ciência). É essencial apresentar o recurso dentro desse prazo, indicando fundamentos e provas que justifiquem a revisão, sob pena de preclusão administrativa.
Observação: acompanhar a documentação que comprove a data da ciência facilita demonstrar tempestividade do recurso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em