Questão FC322520
As afirmativas abaixo referem-se ao Capítulo I da lei nº 8.429. Analise-as e marque V para verdadeiro e F para falso. ( )O mero exercício da função ou desempenho de competências pú
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
As afirmativas abaixo referem-se ao Capítulo I da lei nº 8.429. Analise-as e marque V para verdadeiro e F para falso.
( )O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
( ) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
A sequência correta é:
- F. F. V. F.
- V. V. F. F.
- V. F. V. F.
- F. F. V. V.
- V. F. F. V
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência V V F F está correta porque o texto legal delimita claramente quando há responsabilidade por improbidade.
Primeiro item — verdadeiro: a lei exige dolo para configurar atos de improbidade; o mero exercício da função ou do poder, sem prova de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização.
Segundo item — verdadeiro: os atos de improbidade atingem a probidade na organização do Estado e a integridade do patrimônio público e social, abrangendo os três Poderes e a administração direta e indireta em todas as esferas federativas.
Terceiro e quarto itens — falsos: não se considera improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei; e sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem automaticamente, respondendo apenas se comprovada participação e benefício direto, nos limites dessa participação.
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