Questão FC322521
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
- praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
- retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
- negar publicidade aos atos oficiais em qualquer circunstância.
- deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O ato consiste em uma omissão dolosa: o agente, embora tenha o dever de prestar contas, deixa de fazê‑lo com consciência e vontade.
São elementos essenciais: obrigação de prestar contas (fundada em norma ou função), disponibilidade das condições materiais ou documentais para prestar contas e o animus específico de vistas a ocultar irregularidades — ou seja, a omissão tem por objetivo esconder desvios ou ilegalidades.
Trata‑se de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública porque fere a honestidade, a legalidade e a transparência, e, comprovada a conduta, sujeita o agente às sanções civis e administrativas previstas na lei.
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