Questão FC322523
Conforme prevê a Lei nº 12.527, com relação ao acesso a informações públicas é correto afirmar que:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Conforme prevê a Lei nº 12.527, com relação ao acesso a informações públicas é correto afirmar que:
- para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências necessárias da solicitação.
- o acesso às informações públicas poderá ser assegurado mediante realização de audiências ou consultas públicas.
- nem todo cidadão poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades.
- os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público devem ser publicizados.
- o órgão ou entidade pública não deve, em hipótese alguma, ,autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação pública pode ser garantido não apenas por solicitações individuais, mas também por instrumentos coletivos, como audiências públicas e consultas públicas.
Audiências públicas são sessões formais em que órgãos expõem dados, esclarecem decisões e recebem contribuições presenciais; já as consultas públicas permitem colher opiniões e documentos da sociedade, frequentemente por meio eletrônico ou edital. Ambos são meios previstos para ampliar a transparência e fomentar a participação social.
Esses mecanismos facilitam o acesso amplo à informação, adequando-se a temas de interesse coletivo ou de maior complexidade, e fortalecem a prestação de contas dos gestores públicos perante a sociedade.
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