Questão FC322526
Sobre as formas de estado, é correto afirmar que o Estado Federado é marcado pelas seguintes características:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Sobre as formas de estado, é correto afirmar que o Estado Federado é marcado pelas seguintes características:
- existência de tribunal constitucional, centralização e imutabilidade da forma federativa;
- inexistência de tribunal constitucional, descentralização e mutabilidade da forma federativa;
- autoadministração, descentralização e mutabilidade da forma federativa;
- descentralização, auto-organização e autogoverno;
- descentralização, concentração de poder e autogoverno.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Descentralização: no Estado Federado há transferência e distribuição de competências entre a União e as unidades federadas, assegurando que certas matérias sejam decididas localmente. Essa descentralização é constitucionalmente garantida, não fruto de mera delegação.
Auto-organização: cada entidade federada tem competência para estruturar seus próprios órgãos, normas administrativas e regime jurídico-administrativo, dentro dos limites traçados pela Constituição. Ou seja, pode organizar internamente seu sistema de governo.
Autogoverno: decorre da autonomia política e administrativa: as unidades federadas elegem seus representantes, editam leis locais e administram políticas públicas próprias, exercendo governo próprio e responsabilidade sobre suas escolhas.
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