Questão FC322527
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as normas para punição de agentes públicos que pratiquem atos de improbidade no exercício de suas funções. Com base nessa legislação,
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as normas para punição de agentes públicos que pratiquem atos de improbidade no exercício de suas funções. Com base nessa legislação, assinale a alternativa CORRETA:
- Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa;
- Constitui ato de improbidade facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular apenas quando se trata de pessoa jurídica;
- Permitir ou concorrer para que pessoa física privada utilize bens sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie não constitui ato de improbidade administrativa;
- Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa;
- Agir licitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público constitui ato de improbidade administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que conceder benefício administrativo ou fiscal sem observar as formalidades legais ou regulamentares configura ato de improbidade administrativa. Isso decorre da violação do princípio da legalidade e da necessária transparência nos atos públicos: formalidades (processo, motivação, pareceres, publicação) visam prevenir favorecimentos indevidos e prejuízos ao erário.
Quando um agente dispensa essas formalidades para conceder vantagem — mesmo que sem enriquecimento pessoal direto — há ofensa à probidade e risco de lesão ao interesse público. Tal conduta sujeita o responsável às sanções previstas na lei de improbidade, como ressarcimento, multa, perda da função e suspensão dos direitos políticos, além de consequências administrativas e penais conforme apuração.
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