Questão FC322528
A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciá
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Sobre essa legislação, analise os itens abaixo:
I. Considera-se todo tipo de dados desde que sejam processados.
II. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
III. Considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
IV. Considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):
- somente II e IV;
- somente I, II e III;
- somente II, III e IV;
- somente III e IV;
- somente I e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os itens II, III e IV porque descrevem disposições centrais da Lei de Acesso à Informação: são princípios e qualidades exigidas para o atendimento do direito de acesso.
Dever do Estado: a Lei impõe à administração pública a obrigação de assegurar o acesso, franqueado por procedimentos objetivos, em caráter transparente, claro e com linguagem de fácil compreensão, garantindo que qualquer cidadão consiga obter informações sem entraves indevidos.
Primariedade: exige que a informação seja disponibilizada na sua forma coletada na fonte, com o maior nível de detalhamento possível e sem alterações que comprometam sua fidelidade.
Integridade: refere‑se à manutenção da informação não modificada, preservando aspectos como origem, trânsito e destino, de modo a assegurar confiabilidade e rastreabilidade dos dados divulgados.
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