Questão FC322529
Na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) , quais são as exceções que justificam a restrição do acesso a determinadas informações?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) , quais são as exceções que justificam a restrição do acesso a determinadas informações?
- Sigilo fiscal e proteção à imagem institucional;
- Segurança nacional e investigações em andamento;
- Exclusivamente questões relacionadas à privacidade individual;
- Deliberações internas e proteção de informações pessoais de servidores públicos;
- Deliberações internas e proteção de informações coletivas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão segurança nacional na LAI autoriza a restrição quando a divulgação de determinado conteúdo puder comprometer a soberania, a integridade do território, operações militares, atividades de inteligência ou qualquer aspecto que coloque em risco a defesa do Estado.
Quanto às investigações em andamento, o sigilo é admitido para evitar prejuízo à apuração: preservar provas, resguardar técnicas e estratégias investigativas, proteger a identidade de vítimas e testemunhas e evitar fuga de investigados.
Em ambos os casos, a restrição não é absoluta: deve ser justificada administrativamente, ter finalidade precípua (proteção da segurança ou da investigação) e, em regra, ser temporária, sujeita a reavaliação e controle judicial ou administrativo.
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