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Questão FC322532

Os poderes da administração referem-se aos poderes conferidos aos órgãos administrativos para exercer suas funções e cumprir seus objetivos dentro da estrutura do Estado. Sobre os

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

Os poderes da administração referem-se aos poderes conferidos aos órgãos administrativos para exercer suas funções e cumprir seus objetivos dentro da estrutura do Estado. Sobre os poderes da administração e seus respectivos atos, assinale a alternativa CORRETA:

 

I. São os atos emanados de um órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada imediata e diretamente pela Constituição, para edição de regras instituidoras de direito novo.

 

II. Têm por objetivo a explicitação ou especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando à sua execução no plano da praxis.


  1. atos disciplinares originários e atos normativos derivados, respectivamente;
  2. atos normativos originários e atos normativos derivados, respectivamente;
  3. atos normativos derivados e atos disciplinares derivados, respectivamente;
  4. atos de polícia e atos normativos derivados, respectivamente;
  5. atos disciplinares derivados e atos normativos derivados, respectivamente.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A sequência indicada na resposta correta relaciona cada enunciado ao tipo de ato que melhor descreve: atos normativos originários para o I e atos normativos derivados para o II.

O enunciado I descreve atos que nascem da competência própria atribuída pela Constituição e que criam um ordenamento jurídico novo ou institutos essenciais; são, portanto, originários.

O enunciado II aponta atos cuja função é a especificação ou a regulamentação de normas já existentes, instrumentalizando sua aplicação prática; são, por isso, derivados.

Exemplos: uma norma constitucional ou lei-matriz tende a ser originária na criação de direitos, enquanto decretos, regulamentos e portarias são típicos atos derivados destinados à execução.

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