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Questão FC322535

Os atos administrativos são ações ou manifestações da administração pública que têm por finalidade produzir efeitos jurídicos, visando atender ao interesse público. Nesse sentido,

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

Os atos administrativos são ações ou manifestações da administração pública que têm por finalidade produzir efeitos jurídicos, visando atender ao interesse público. Nesse sentido, assinale a alternativa que indica corretamente as características da autorização:

  1. ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle, a priori ou a posteriori, do ato administrativo;
  2. ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta, ao particular, a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público;
  3. ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público;
  4. ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade;
  5. ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Ato unilateral porque nasce da vontade exclusiva da Administração: não depende de acordo com o particular para existir, é uma manifestação de poder público que cria autoridade de fazer algo que, sem essa manifestação, seria proibido.

Discricionário na medida em que a Administração tem margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade de permitir a atividade; não se trata de mera verificação de requisitos legais, mas de análise de conveniência administrativa visando o interesse público.

A autorização faculta ao particular o desempenho de atividade material ou prática de ato proibido sem seu consentimento. É, em regra, precária e revogável — pode ser retirada se cessarem as condições que a justificaram — e não costuma gerar direito adquirido definitivo, sendo condicionada ao cumprimento de requisitos e limitações impostos pela Administração.

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