Questão FC322536
Cláusulas exorbitantes são dispositivos presentes em contratos administrativos que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais e poderes que não são usuais nos contrat
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Cláusulas exorbitantes são dispositivos presentes em contratos administrativos que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais e poderes que não são usuais nos contratos entre particulares. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que as cláusulas exorbitantes:
- impedem que as as decisões baseadas em cláusulas exorbitantes não estejam sujeitas a revisão judicial;
- conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público;
- permitem à Administração agir de forma arbitrária e ilimitada, por qualquer motivo;
- conferem à Administração o direito de desconsiderar os direitos do contratado;
- conferem à Administração o poder de exercer suas prerrogativas sem a necessidade de justificar suas ações.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Cláusulas exorbitantes são prerrogativas conferidas à Administração para tutelar o interesse público em contratos administrativos. Entre essas prerrogativas está o poder de alterar unilateralmente cláusulas regulamentares — isto é, disposições relativas à execução, modo ou cronograma do contrato — quando tal modificação for necessária ao serviço público.
Além disso, a Administração pode rescindir o contrato antes do prazo ajustado por motivo de interesse público, sempre observados os limites legais e o dever de motivação.
Tais poderes não são absolutos: devem ser exercidos conforme a lei, com observância do princípio da razoabilidade e, quando houver, com indenização ou compensação pelas perdas e danos geradas ao contratado.
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