Questão FC322538
Sobre as competências dos Municípios, assinale a alternativa correta:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Sobre as competências dos Municípios, assinale a alternativa correta:
- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior;
- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à segurança da população;
- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial;
- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Instituir e arrecadar os tributos de competência municipal significa que o Município pode criar e cobrar tributos previstos na Constituição (ex.: IPTU, ISS), dentro dos limites legais e constitucionais.
Aplicar suas rendas indica a obrigação de destinar os recursos arrecadados ao atendimento das finalidades públicas locais, como saúde, educação e infraestrutura, observando princípio da legalidade orçamentária.
Sem prejuízo da arrecadação e aplicação, há obrigação de transparência: o Município deve prestar contas dos recursos e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, permitindo controle externo e fiscalização pelos órgãos competentes e pela sociedade.
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