Considere o fragmento abaixo: “[...] se diz que o poder da Administração é , porque a lei não deixou opções; ela estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração

Gabarito

B

Comentário do professor

Vinculado indica que a atuação administrativa está estritamente condicionada ao que a lei determina: não há liberdade de escolha quanto ao conteúdo do ato quando presentes os requisitos legais.

Tratando-se de ato vinculado, a Administração deve verificar apenas a existência dos requisitos previstos em lei e praticar o ato conforme o padrão legal, observando competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Não há margem para ponderação subjetiva: a decisão é determinada pelos fatos e pela norma.

O controle judicial sobre atos vinculados concentra‑se na verificação da legalidade e do preenchimento dos requisitos; a omissão ou o desvio implicam ilegalidade e sujeitam o ato à anulação ou determinação de cumprimento.