As cláusulas contratuais em que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes em relação à outra

Gabarito

D

Comentário do professor

Cláusulas exorbitantes são disposições contratuais próprias dos contratos administrativos que conferem à Administração pública prerrogativas incompatíveis com a relação entre particulares. Caracterizam-se pela unilateralidade e pela supremacia do poder público, visando garantir a execução do interesse público e a proteção do erário.

Exemplos comuns incluem a possibilidade de alteração unilateral do contrato, a rescisão unilateral por motivo de interesse público, poderes de fiscalização e aplicação de sanções, além de mecanismos para assegurar o cumprimento, como retenção de pagamentos ou execução de garantias.

Essas cláusulas são lícitas no âmbito administrativo porque decorrem da necessidade de preservar o interesse público, mas devem respeitar limites legais e princípios como o devido processo, a razoabilidade e o equilíbrio econômico‑financeiro do contrato.