Qual o princípio que estabelece que a administração pública deve pautar suas ações de acordo com a lei e a moral?

Gabarito

A

Comentário do professor

Legalidade é o princípio que impõe à administração pública a estrita observância da lei como parâmetro de suas ações. Toda atuação administrativa deve ter base e fundo em norma jurídica que a autorize.

Na prática isso significa que o agente público só pode agir dentro dos limites estabelecidos pela lei; não há liberdade para criar prerrogativas não previstas nem para agir por mero arbítrio.

Essa exigência protege direitos individuais e assegura previsibilidade e impessoalidade na atuação estatal, porque vincula atos administrativos a elementos formais e materiais previstos no ordenamento.

A legalidade também permite o controle, judicial e administrativo, das decisões públicas: atos sem autorização legal são passíveis de anulação ou responsabilização.