O instituto que confere à administração pública a prerrogativa de declarar a perda de eficácia de um ato administrativo, de uma permissão ou de uma concessão, devido ao não cumprim

Gabarito

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Comentário do professor

Caducidade é o instituto pelo qual a Administração declara a perda de eficácia de um ato administrativo, de uma permissão ou de uma concessão quando há inadimplemento de condições ou inobservância de prazos previstos.

Trata‑se de consequência de um fato superveniente ligado ao comportamento do particular: o ato deixa de produzir efeitos por ter desaparecido a condição que justificava sua manutenção.

A declaração de caducidade pode ser feita pela própria Administração, observando‑se o respectivo procedimento administrativo.

É indispensável garantir ao interessado o devido processo, com possibilidade de defesa e produção de provas antes da declaração definitiva.

Exemplo: concessionária que não cumpre cronograma contratual pode sofrer a caducidade da concessão.