Os atos administrativos possuem diversos atributos, dentre eles, o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necess

Gabarito

B

Comentário do professor

Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser imediatamente posto em execução pela Administração sem prévia autorização do Poder Judiciário. Significa que o poder público dispõe de meios próprios para fazer cumprir suas decisões, inclusive com uso da força administrativa quando previsto em lei.

Trata‑se de prerrogativa instrumental e não absoluta: a autoexecutoriedade encontra limites legais e constitucionais, devendo respeitar direitos fundamentais, o princípio da proporcionalidade e os procedimentos previstos.

Além disso, a possibilidade de executar não afasta o controle jurisdicional. O administrado pode buscar o Judiciário para reformar ou anular o ato, cabendo ao juiz avaliar a legalidade e a razoabilidade da atuação administrativa.