Questão FC322551
Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, marque V para os itens verdadeiros e F para os falsos: ( ) A diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação está no fato de
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, marque V para os itens verdadeiros e F para os falsos:
( ) A diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração.
( ) Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável.
( ) Há casos de dispensa que escapam à discricionariedade administrativa, por estarem já determinados por lei, como quando há dispensa da licitação quando se tratar de alienação de bens imóveis em dação em pagamento.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
- F - F - F;
- V - F - V;
- F - F - V;
- V - V - V;
- F - V - V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Dispensa: ocorre quando a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta; trata‑se de hipótese em que a Administração pode optar por não licitar, ou seja, atua com parcela de discricionariedade ao aplicar a causa legal que permite a dispensa.
Inexigibilidade: dá‑se quando a competição é inviável, por inexistir pluralidade de fornecedores ou por singularidade do objeto/fornecedor (ex.: fornecedor exclusivo, obras ou serviços com características únicas); nesse caso a licitação não se realiza por impossibilidade técnica ou factual.
Há, porém, hipóteses de dispensa que não dependem de juízo discricionário, pois estão previamente determinadas em lei — por exemplo, situações expressamente previstas como causa de dispensa, a exemplo da alienação de imóvel em dação em pagamento — em que a Administração apenas aplica a norma legal.
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