Questão FC322552
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais dessa legislação.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais dessa legislação.
- Restrição ao acesso à informação para proteger interesses econômicos do Estado;
- Transparência como regra, sigilo como exceção;
- Limitação do acesso às informações de órgãos públicos apenas a cidadãos brasileiros;
- Divulgação de informações apenas mediante autorização expressa do chefe do órgão;
- Sigilo absoluto sobre todas as informações produzidas pelos órgãos públicos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Transparência como regra, sigilo como exceção significa que a informação pública deve, em regra, ser acessível, pois a publicidade é vetor de controle social e accountability. A LAI parte da presunção de acesso: o padrão é divulgar dados, documentos e atos governamentais.
O sigilo só se admite quando houver previsão legal e necessidade de proteger interesse superior (ex.: segurança, privacidade, segredo industrial). Nesses casos, a restrição precisa ser justificada, específica e de prazo determinado.
Há dever de divulgação proativa pelo ente público; recusas devem ser fundamentadas e sujeitas a revisão administrativa e judicial. O ônus da prova sobre a necessidade do sigilo cabe à administração.
Esse princípio equilibra transparência e proteção de direitos, fortalecendo a democracia e a eficiência da gestão pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em