Questão FC322557
Os princípios do direito administrativo são a base para as ações da administração pública. Sobre esse assunto, podemos afirmar que:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Os princípios do direito administrativo são a base para as ações da administração pública. Sobre esse assunto, podemos afirmar que:
- a administração pública pode agir além dos limites legais para alcançar objetivos mais amplos;
- todas as ações da administração pública devem ter respaldo em normas legais;
- a administração pública pode ignorar a legislação se isso garantir maior eficiência;
- princípio da legalidade não se aplica à administração pública;
- legalidade é um princípio opcional na administração pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O princípio da legalidade estabelece que a administração pública só pode agir com respaldo em norma legal. Isso significa que qualquer atuação do Estado deve ter fundamento em lei ou em norma autorizadora, sob pena de ser considerada ilegal.
Mesmo nos atos de discricionariedade, em que a autoridade tem margem de escolha, a existência de previsão legal é obrigatória: a lei define os limites e critérios da decisão, não a substitui.
A exigência de respaldo legal protege direitos individuais, garante previsibilidade e permite controle judicial e administrativo. Atos sem base legal são passíveis de anulação e de responsabilização dos agentes.
Em suma: a administração governa-se pela lei — agir sem ela é agir fora do direito.
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