Questão FC322560
O poder de polícia é uma atribuição do Estado que visa:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
O poder de polícia é uma atribuição do Estado que visa:
- restringir a liberdade individual;
- arrecadar recursos financeiros;
- promover a segurança nacional;
- regulamentar a atuação dos órgãos públicos;
- garantir a ordem, a segurança e o bem-estar da sociedade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O poder de polícia é uma atribuição do Estado destinada a garantir a ordem, a segurança e o bem‑estar da sociedade.
Funciona mediante a limitação ou condicionamento do exercício de direitos individuais quando isso se torna necessário para proteger interesses coletivos, por meio de medidas preventivas e coercitivas.
Entre suas ferramentas estão o licenciamento, a fiscalização e a aplicação de sanções administrativas, além de restrições temporárias a atividades potencialmente danosas.
O exercício do poder de polícia deve respeitar a legalidade, a proporcionalidade e a razoabilidade, com fundamentação administrativa e possibilidade de controle.
Assim, busca‑se equilibrar liberdades individuais e proteção coletiva, assegurando a convivência social e o interesse público.
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