Questão FC322561
Como o poder disciplinar se diferencia do poder regulamentar no âmbito da administração pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Como o poder disciplinar se diferencia do poder regulamentar no âmbito da administração pública?
- O poder disciplinar está relacionado à criação de normas, enquanto o poder regulamentar trata das sanções disciplinares;
- O poder disciplinar refere-se à aplicação de penalidades, enquanto o poder regulamentar diz respeito à criação de normas e procedimentos;
- Ambos os poderes são sinônimos e referem-se à mesma função na administração pública;
- O poder disciplinar lida com a estruturação da administração, enquanto o poder regulamentar envolve a fiscalização e controle;
- O poder disciplinar é exclusivo do Poder Executivo, enquanto o poder regulamentar é compartilhado entre os poderes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Poder disciplinar é a faculdade da administração para apurar infrações funcionais e aplicar sanções a servidores ou agentes que violem deveres públicos. Tem caráter individual e coercitivo, utiliza-se do processo administrativo disciplinar e respeita as garantias do devido processo legal, especialmente ampla defesa e contraditório. Exemplos: advertência, suspensão, demissão.
Poder regulamentar consiste em editar regras gerais e abstratas para detalhar ou viabilizar a execução das leis no âmbito administrativo. Visa organizar procedimentos, atribuições e rotinas por meio de atos normativos (decretos, portarias, regulamentos), tendo caráter prospectivo e normativo, não punitivo.
Em síntese: o primeiro pune condutas; o segundo cria normas e procedimentos para a atuação administrativa.
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