Questão FC322562
Sobre o papel dos pressupostos nos atos administrativos e como eles se relacionam com outros elementos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Sobre o papel dos pressupostos nos atos administrativos e como eles se relacionam com outros elementos, assinale a alternativa correta.
- Os pressupostos são requisitos indispensáveis para a validade dos atos, relacionando-se diretamente com os elementos e atributos;
- Pressupostos são elementos secundários no contexto da validade dos atos, enquanto os elementos são primários;
- Os pressupostos são irrelevantes na análise dos atos administrativos, sendo os elementos e atributos os únicos aspectos importantes;
- Elementos e pressupostos são conceitos distintos, não influenciando a validade ou eficácia dos atos administrativos;
- Atributos são mais relevantes do que pressupostos na análise dos atos administrativos, pois estão diretamente relacionados à sua execução.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Pressupostos são condições necessárias para que o ato administrativo seja juridicamente perfeito; sua ausência compromete a validade do ato, podendo levar à anulabilidade ou nulidade.
Podem ser classificados como de existência (condições mínimas para a produção do ato) e de validade (requisitos que lhe conferem eficácia jurídica). A inobservância de qualquer pressuposto produz efeitos jurídicos negativos sobre o ato.
Os pressupostos se articulam com os elementos do ato (competência, finalidade, forma, motivo e objeto): defeito em um elemento representa falta de pressuposto. Igualmente, condicionam os atributos do ato (como presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade), pois estes só se justificam quando os pressupostos forem observados.
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