Questão FC322563
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é crucial para promover a transparência. Em relação ao acesso à informação, assinale a alternativa correta:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é crucial para promover a transparência. Em relação ao acesso à informação, assinale a alternativa correta:
- qualquer cidadão pode solicitar informações, independentemente da justificativa;
- o acesso à informação está restrito apenas a servidores públicos;
- as informações podem ser negadas sem justificativa, visando proteger a privacidade;
- o prazo para resposta a solicitações de informação é ilimitado;
- a divulgação de informações só é obrigatória se solicitada por órgãos superiores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) consagra o princípio de que qualquer cidadão — isto é, qualquer interessado, pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira — pode formular pedido de acesso a informações públicas.
Conforme o Art. 10, o pedido deve indicar a identificação do requerente e a especificação da informação desejada, mas a lei vedA exigir a apresentação dos motivos do requerimento: solicitações podem ser feitas independentemente da justificativa.
Isso significa que o acesso não depende de demonstração de interesse. Há, porém, exceções previstas em lei (informações sigilosas) e procedimentos administrativos para negativa e respectivo recurso.
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