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Questão FC322565

Acerca dos atos administrativos, julgue as frases abaixo. I. O ato administrativo é uma manifestação de vontade, decisão ou ordem emanada de autoridades administrativas no exercíci

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

Acerca dos atos administrativos, julgue as frases abaixo.

 

I. O ato administrativo é uma manifestação de vontade, decisão ou ordem emanada de autoridades administrativas no exercício de suas funções, tendo como características a unilateralidade e a imposição de seus efeitos independentemente da concordância de terceiros.

 

II. O ato administrativo pode ser uma manifestação de vontade privada, como contratos entre particulares, e busca satisfazer interesses pessoais ou empresariais.

 

III. Os pressupostos dos atos administrativos referem-se às condições necessárias para sua validade, que incluem a competência da autoridade, a finalidade pública, a forma legal, o motivo adequado e o objeto lícito.

 

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

  1. Apenas, III;
  2. Apenas, I e III;
  3. Apenas, II e III;
  4. Apenas, II;
  5. Apenas, I.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O ato administrativo é uma manifestação de vontade do Estado, praticada por autoridade no exercício de função pública, caracterizada pela unilateralidade e pela imposição de seus efeitos independentemente da concordância de terceiros, refletindo o poder público de ordenar, autorizar ou coibir.

Os pressupostos do ato são as condições necessárias à sua validade: competência (quem pode praticar), finalidade (interesse público), forma (observância do rito legal), motivo (fato ou circunstância que justifica) e objeto (conteúdo lícito e possível).

Vício em qualquer desses pressupostos compromete a validade do ato, podendo ensejar sua anulação ou nulidade. Assim, as proposições I e III descrevem corretamente a natureza e os requisitos essenciais do ato administrativo.

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