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Questão FC322566

Acerca da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), julgue as frases abaixo. I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de víc

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

Acerca da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), julgue as frases abaixo.

 

I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados ou não os direitos adquiridos.

 

II. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

 

III. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

 

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

  1. Apenas, III;
  2. Apenas, I e III;
  3. Apenas, II e III;
  4. Apenas, II;
  5. Apenas, I.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica que estão certas as proposições II e III, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.

Quanto à II, a norma confere ao órgão competente a responsabilidade de promover os atos processuais necessários, inclusive determinar a intimação do interessado para ciência de decisão ou para a efetivação de diligências. Isso assegura a publicidade e a regularidade da tramitação.

Quanto à III, a lei prevê a possibilidade de impugnação administrativa: das decisões cabe recurso, que pode versar tanto sobre a legalidade quanto sobre o mérito da decisão. Tal previsão tutela o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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