Questão FC322568
Considere o excerto a seguir: O é aquele em que a administração pública está estritamente obrigada a agir conforme o que está previsto em lei, sem margem para interpretações ou esc
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Considere o excerto a seguir:
O é aquele em que a administração pública está estritamente obrigada a agir conforme o que está previsto em lei, sem margem para interpretações ou escolhas. Nesse caso, a lei estabelece todos os requisitos e condições para a atuação do administrador público, que deve seguir essas diretrizes de forma precisa. Exemplo disso é a concessão de aposentadoria a um servidor que cumpriu todos os requisitos legais para tal.
Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.
- Poder discricionário;
- Poder vinculado;
- Poder regulamentar;
- Poder de polícia;
- Poder disciplinar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Poder vinculado é aquele em que a administração pública está estritamente obrigada a agir conforme a lei, sem margem para juízo de conveniência ou oportunidade. A norma legal fixa todos os requisitos e a consequência jurídica do ato, de modo que, uma vez demonstrados os pressupostos legais, surge o dever de agir por parte do administrador.
Na prática, isso significa que a decisão administrativa não pode ser moldada por preferências administrativas: se estão cumpridos os requisitos legais, o administrador deve conceder o direito pretendido. A recusa ou omissão diante dos requisitos caracteriza irregularidade e pode acarretar a nulidade do ato e responsabilidade administrativa, sem que se possa substituir a vontade do gestor pela previsão legal. Ex.: concessão de aposentadoria ao servidor que preenche os requisitos.
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