Questão FC322569
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
- O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais;
- Os Municípios com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet;
- Para o acesso à informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação;
- Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, sem a necessidade de certificação de que esta confere com o original;
- É dever dos cidadãos controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) exige que o tratamento das informações pessoais seja feito com transparência, sem prejuízo do respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
Isso significa que o princípio da divulgação do acesso público convive com a obrigação de proteger direitos fundamentais: dados pessoais não devem ser revelados indiscriminadamente, e o acesso pode ser limitado quando houver risco à esfera íntima ou aos direitos da pessoa.
Na prática, cabe à autoridade pública avaliar o interesse público na divulgação e adotar medidas como exclusão ou anonimização de informações pessoais, preservando as liberdades e garantias individuais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em