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Questão FC322570

Em relação à responsabilidade civil do Estado, analise a seguinte situação: um cidadão foi prejudicado por um ato ilícito praticado por um agente público no exercício de suas funçõ

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

Em relação à responsabilidade civil do Estado, analise a seguinte situação: um cidadão foi prejudicado por um ato ilícito praticado por um agente público no exercício de suas funções, causando danos materiais e morais. Diante desse contexto, a alternativa CORRETA é:

  1. o Estado não pode ser responsabilizado pelos atos de seus agentes, visto que goza de imunidade absoluta;
  2. a responsabilidade do Estado é objetiva, devendo o prejudicado comprovar apenas o dano e o nexo causal, independentemente de comprovação de culpa do agente público;
  3. a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, sendo necessário comprovar a culpa do agente público para que o prejudicado possa pleitear a reparação dos danos;
  4. o cidadão prejudicado deve acionar diretamente o agente público no âmbito judicial, sendo o Estado parte ilegítima para figurar no processo;
  5. a responsabilidade do Estado é solidária com o agente público, devendo o prejudicado escolher se pretende demandar o ente estatal ou o agente, não sendo possível responsabilizar ambos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica a responsabilidade objetiva do Estado. Isso significa que, em regra, o prejudicado precisa provar apenas dois elementos: o dano (material ou moral) e o nexo causal entre o ato do agente público e o prejuízo.

Não é exigida a comprovação da culpa ou do dolo do agente para que o Estado seja obrigado a indenizar; bastam a lesão e a relação de causa e efeito. Assim, a responsabilidade decorre do risco da atividade administrativa.

Isso não afasta hipóteses em que o Estado estará exonerado, como força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, que, se comprovadas, podem romper o nexo e excluir o dever de indenizar.

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