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Questão FC322571

Acerca da Lei Municipal 2.228/2017, julgue as frases abaixo. I. As faltas ao serviço por motivo particular não são justificadas para qualquer efeito computando-se como ausência. II

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

Acerca da Lei Municipal 2.228/2017, julgue as frases abaixo.

 

I. As faltas ao serviço por motivo particular não são justificadas para qualquer efeito computando-se como ausência.

 

II. Os servidores eleitos para cargos de direção de entidade sindical da categoria não são dispensados da obrigação de exercício das atribuições do cargo mediante o cumprimento de jornada de trabalho.

 

III. O servidor que não comparecer ao serviço por motivo de doença ou força maior deverá comunicar à chefia imediata.

 

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

  1. apenas III;
  2. apenas I e III;
  3. apenas II e III;
  4. apenas II;
  5. apenas I.
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Gabarito

B

Comentário do professor

As afirmações I e II estão corretas conforme a Lei Municipal 2.228/2017.

Sobre faltas por motivo particular: a norma expressamente dispõe que essas ausências não são justificadas para fins administrativos e, portanto, são computadas como ausência, sujeitas às consequências previstas no regime disciplinar e no pagamento.

No tocante aos servidores eleitos para direção de entidade sindical, a lei determina que a eleição para cargo de direção não implica, por si só, a dispensa da obrigação de exercer as atribuições do cargo público nem exonera do cumprimento da jornada de trabalho, salvo previsão legal específica ou concessão formal de licença.

Assim, ambas as proposições refletem corretamente o conteúdo normativo municipal sobre faltas e exercício de servidor sindicalizado.

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