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Questão FC322572

Considerando o Direito Administrativo, julgue as frases abaixo. I. Em situações de conflito, o interesse coletivo deve prevalecer, justificando medidas como desapropriações e inter

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

Considerando o Direito Administrativo, julgue as frases abaixo.

 

I. Em situações de conflito, o interesse coletivo deve prevalecer, justificando medidas como desapropriações e intervenções estatais. Essa supremacia é temperada pelo respeito aos direitos fundamentais, evitando excessos e arbitrariedades.

 

II. A Administração Pública só pode agir nos limites estabelecidos pela legislação, sendo vedada qualquer atuação arbitrária ou extralegal.

 

III. Os atos administrativos devem ser pautados pela objetividade, considerando as características pessoais dos envolvidos.

 

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

  1. apenas III;
  2. apenas I e II;
  3. apenas II e III;
  4. apenas II;
  5. apenas I.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I: A afirmação reflete a ideia da supremacia do interesse público, segundo a qual medidas como desapropriação e intervenção são justificadas quando visam ao bem coletivo. Esse poder, porém, não é absoluto: deve observar direitos fundamentais, princípios como proporcionalidade e devido processo, e prever indenização adequada quando houver restrição patrimonial.


II: Resume o princípio da legalidade que rege a Administração Pública: toda atuação estatal deve ter respaldo legal. A Administração pode exercer poder discricionário, mas somente dentro dos limites e finalidades previstos em lei; atos arbitrariedades ou extralegais são inválidos e passíveis de controle judicial ou administrativo.

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