As decisões administrativas devem ser devidamente fundamentadas, ou seja, é necessário explicitar as razões que levaram àquela conclusão. Desse modo, segue-se o:

Gabarito

D

Comentário do professor

Princípio da motivação exige que a Administração explicite, de forma clara e íntegra, as razões de fato e de direito que embasam sua decisão.

Motivação inclui a exposição dos fatos relevantes, a indicação das normas aplicadas e a demonstração do raciocínio que conduz ao entendimento adotado.

Essa exigência busca promover transparência, permitir o controle administrativo e judicial e assegurar a segurança jurídica do administrado, que deve entender os motivos do ato para eventualmente impugná‑lo.

A ausência ou a insuficiência de fundamentação torna o ato vulnerável a anulação, por violação do princípio, salvo quando a lei dispensar expressamente a motivação.