Questão FC322574
Acerca do Direito Administrativo, julgue as frases abaixo. I. A discricionariedade administrativa confere à administração a possibilidade de escolher entre diversas opções legais,
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Acerca do Direito Administrativo, julgue as frases abaixo.
I. A discricionariedade administrativa confere à administração a possibilidade de escolher entre diversas opções legais, sendo vedado ao Judiciário revisar essas escolhas.
II. O poder hierárquico é inerente à administração pública, possibilitando a distribuição de competências e a supervisão dos atos praticados pelos subordinados.
III. O dever de eficiência é um dos princípios fundamentais da administração pública, exigindo a busca constante pela melhor utilização dos recursos públicos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
- apenas III;
- apenas I e III;
- apenas II e III;
- apenas II;
- apenas I.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
II. O poder hierárquico é característica inerente à administração pública: organiza a estrutura administrativa, permitindo a distribuição de competências entre órgãos e agentes e a supervisão dos atos dos subordinados. Por meio dele o superior pode orientar, delegar, avocar, controlar e disciplinar, assegurando a coordenação e a observância da legalidade e das finalidades públicas.
III. O princípio da eficiência, consagrado na Constituição, impõe à administração a obrigação de buscar a melhor utilização dos recursos públicos, com economicidade, celeridade e qualidade na prestação dos serviços. Trata-se de dever vinculante: exige planejamento, avaliação de resultados e adoção de medidas para otimizar meios e fins, sendo exigível e passível de controle.
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