Questão FC322575
Considere o excerto abaixo: "A Lei n° 14.230/2021 estabelece medidas para prevenir e combater atos de má conduta e desvio de ética no exercício das funções públicas.” Marque a alte
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Considere o excerto abaixo:
"A Lei n° 14.230/2021 estabelece medidas para prevenir e combater atos de má conduta e desvio de ética no exercício das funções públicas.”
Marque a alternativa que corretamente descreve o foco das medidas previstas na lei.
- Corrupção no setor privado;
- Ineficiência administrativa;
- Desvio de moral pública;
- Improbidade administrativa;
- Negligência na gestão pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa refere-se à improbidade administrativa, conceito que abrange atos praticados por agentes públicos que resultam em enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação dos princípios da administração pública.
A Lei nº 14.230/2021 tensiona mecanismos para prevenir, apurar e responsabilizar essas condutas, fortalecendo controles e procedimentos para identificação de desvios éticos no exercício das funções públicas.
As medidas visam assegurar ressarcimento ao erário e aplicação de sanções como perda do cargo, suspensão de direitos políticos, multa e vedação de contratar com o poder público, além de procedimentos administrativos mais claros para investigação.
Em suma, a lei foca em coibir práticas que atentem contra a moralidade, a legalidade e o patrimônio público.
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