Questão FC322578
No que concerne aos apontamentos presentes na Lei Anticorrupção nº 12846/13, assinale a alternativa CORRETA:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
No que concerne aos apontamentos presentes na Lei Anticorrupção nº 12846/13, assinale a alternativa CORRETA:
- o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada por uma decisão colegiada e composta por 4 (quatro) ou mais servidores;
- o ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, exceto em caso de busca e apreensão;
- a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima exclusivamente do Poder Executivo;
- os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade;
- a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmar que os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados “na medida da sua culpabilidade” significa que a responsabilização individual é **personalizada** e vinculada à existência de **dolo** ou **culpa**, não sendo automática pela mera posição hierárquica.
Na prática, exige-se análise concreta dos elementos subjetivos: prova de que o agente praticou, participou, dirigiu ou tinha condição de evitar o ato ilícito, e que agiu com culpa ou intenção.
Esse critério impõe limitação aos efeitos punitivos sobre pessoas naturais, de forma que sanções e demais consequências devem ser dosadas segundo a **proporcionalidade** entre o grau de culpabilidade e o resultado.
Consequentemente, a investigação administrativa ou judicial precisa demonstrar o nexo causal e o elemento subjetivo para imputar responsabilidade ao dirigente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em