Questão FC322579
Com base na Lei nº 14.230/2021, identifica-se como ato de improbidade administrativa, causador de prejuízo ao erário, o seguinte comportamento:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Com base na Lei nº 14.230/2021, identifica-se como ato de improbidade administrativa, causador de prejuízo ao erário, o seguinte comportamento:
- um funcionário público, responsável pela fiscalização tributária, deliberadamente omite a cobrança de impostos devidos por uma empresa, em troca de vantagens pessoais;
- um funcionário público que desenvolve projetos de inovação tecnológica para o setor público, mesmo que esses projetos não atinjam os resultados esperados;
- um funcionário público que exerce a função pública com zelo e eficiência, mesmo que resulte em aumento inesperado de despesas;
- um funcionário público que emite opinião sem embasamento técnico adequado em processos de licitação, independentemente da existência de prejuízo ao erário;
- um funcionário público que age com imprudência na elaboração de pareceres sendo que tal ação não tem relação direta com o prejuízo ao erário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A hipótese descrita enquadra-se como ato de improbidade que causa prejuízo ao erário porque envolve um servidor público que, no exercício de suas funções fiscais, pratica uma omissão deliberada na cobrança de tributos.
O elemento subjetivo essencial é o dolo: a conduta é intencional e vinculada à obtenção de vantagem pessoal, o que estabelece nexo causal entre a ação do agente e a lesão ao patrimônio público.
Nesse cenário, a lei prevê responsabilização civil, administrativa e, quando cabível, penal, com medidas como o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.
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