Questão FC322580
No que concerne aos atos administrativos relacionados ao poder de polícia, é CORRETO afirmar que:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
No que concerne aos atos administrativos relacionados ao poder de polícia, é CORRETO afirmar que:
- a discricionariedade confere ao agente total liberdade na escolha dos meios de atuação;
- os atributos da autoexecutoriedade e coercibilidade são aplicáveis apenas em situações de autorização;
- os elementos do ato administrativo, como sujeito, objeto e forma, não têm relevância no poder de polícia;
- a autorização é sempre mais restritiva do que a licença no que diz respeito ao exercício de atividades;
- a vinculação limita a escolha dos meios, mas não afeta a escolha dos fins da atuação do poder de polícia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Vinculação, no contexto do poder de polícia, refere-se à obrigação de observar limites e formas previstos em lei quanto à atuação administrativa.
Isso significa que a administração está condicionada na escolha dos meios — quais procedimentos, medidas coercitivas ou sanções podem ser adotados e em que forma devem ocorrer — devendo respeitar critérios legais e princípios (proporcionalidade, legalidade, razoabilidade).
Por outro lado, a definição dos fins a perseguir (por exemplo, proteção da saúde pública, segurança ou ordem urbana) pertence ao âmbito do interesse público e da política administrativa, não sendo suprimida pela vinculação sobre meios; a autoridade escolhe quais objetivos públicos priorizar, desde que previstos ou autorizados por lei.
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