Questão FC322584
Assinale a alternativa que indica qual das seguintes afirmações melhor descreve a diferença entre autarquias e autarquias especiais.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Assinale a alternativa que indica qual das seguintes afirmações melhor descreve a diferença entre autarquias e autarquias especiais.
- As autarquias são criadas por lei específica para exercer atividades típicas do Estado, enquanto as autarquias especiais são criadas para exercer atividades atípicas do Estado;
- As autarquias são vinculadas a um ministério ou órgão central da administração pública, enquanto as autarquias especiais são vinculadas a um órgão de controle externo, como um tribunal de contas;
- As autarquias têm personalidade jurídica de direito público e gozam de prerrogativas como imunidade tributária, enquanto as autarquias especiais têm personalidade jurídica de direito privado e estão sujeitas às mesmas obrigações e restrições das empresas privadas;
- As autarquias têm autonomia administrativa, financeira e patrimonial, enquanto as autarquias especiais têm autonomia apenas administrativa, sendo financeiramente vinculadas ao órgão ou entidade que as criou;
- As autarquias são criadas por lei complementar, enquanto as autarquias especiais são criadas por lei ordinária, com a finalidade de exercer atividades específicas de interesse público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que as autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e patrimonial, isto é, são pessoa jurídica de direito público capaz de gerir organização interna, receitas e bens próprios para cumprir finalidades estatais.
Por outro lado, afirma que as autarquias especiais gozam apenas de autonomia administrativa, estando financeiramente vinculadas ao órgão ou entidade criadora.
Essa vinculação financeira significa que sua atuação orçamentária depende de dotação e transferência do ente criador, limitando liberdade para arrecadar, aplicar e dispor de recursos sem prévia previsão e controle pelo órgão vinculador.
Na prática, a distinção impacta poderes de gestão e mecanismos de controle: a autarquia comum pode gerir receitas e patrimônio com maior independência; a especial teria autonomia técnica administrativa, mas menos margem de manobra orçamentária.
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