Questão FC322585
Qual das seguintes afirmativas melhor descreve a competência de um órgão público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Qual das seguintes afirmativas melhor descreve a competência de um órgão público?
- A competência de um órgão público é a sua capacidade legal para agir e tomar decisões dentro dos limites estabelecidos pela lei;
- A competência de um órgão público é a sua capacidade financeira para realizar investimentos e custear suas atividades;
- A competência de um órgão público é a sua capacidade de influenciar as políticas públicas e tomar decisões de alto impacto;
- A competência de um órgão público é a sua capacidade de garantir a segurança e a ordem pública em sua área de atuação;
- A competência de um órgão público é a sua capacidade de promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Competência de um órgão público significa a capacidade conferida pela lei para praticar atos e tomar decisões no âmbito de atribuições previamente definidas.
Trata-se de um poder jurídico delimitado: quem age fora desses limites comete incompetência, sujeita os atos à nulidade ou anulação e compromete a segurança jurídica.
A definição normativa da competência abrange critérios como matéria (assunto), pessoa (quem decide), lugar (território) e tempo (prazo ou vigência).
Competência não é mera faculdade discricionária: depende de manifestação legal ou regulamentar e pode ser privativa ou delegável, conforme previsto em lei.
O cumprimento dos limites competenciais assegura a regularidade dos atos administrativos e permite o controle interno, administrativo e judicial da legalidade.
Em resumo: competência é o poder legalmente condicionado do órgão para agir, indispensável à validade e eficácia dos atos públicos.
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